REsp 1894593 - DECISAO

REsp 1894593 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar que, nas ações de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandado de segurança.

Parties
Recorrentes: Aroldo Diogoe outros; Recorrido: Estado (Estado de São Paulo); Recorrido: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios E Sexta Parte +1 more

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Parties

Aroldo Diogoe outros

Recorrentes

Estado (Estado de São Paulo)

Recorrido

São Paulo Previdência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Efeito do ajuizamento do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição e sobre a constituição em mora do ente público.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar que, nas ações de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandado de segurança.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.