REsp 1815729 - DECISAO

REsp 1815729 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, tendo o acórdão recorrido corretamente admitido, por analogia, a limitação da incidência de juros de mora até a data do pedido de recuperação judicial e a aplicabilidade da taxa SELIC conforme art. 13 da Lei 9.065/95.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis- IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Aplicação Por Analogia, Súmula 284/stf
Tributário EMBARGOS À Execução FISCAL Recuperação JUDICIAL Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Aplicação Por Analogia Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis- IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros até a data da decretação da recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC
  3. 3 possibilidade de aplicação analógica dos arts. 9º e 124 da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, tendo o acórdão recorrido corretamente admitido, por analogia, a limitação da incidência de juros de mora até a data do pedido de recuperação judicial e a aplicabilidade da taxa SELIC conforme art. 13 da Lei 9.065/95.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.