REsp 1895563 - DECISAO

REsp 1895563 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, dá-se provimento para fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, porquanto a impetração do mandamus interrompe a prescrição e constitui a mora do devedor nos termos do art. 219 do CPC/1973, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Antônio Zagatto e outros; Autores Na Origem: Policiais militares inativos e pensionistas; Recorrido: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança, Prescrição, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança, Incorporação De Vantagem (ale)
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Prescrição Honorários Advocatícios Ação De Cobrança Incorporação De Vantagem (ale)

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Parties

Antônio Zagatto e outros

Recorrente

Policiais militares inativos e pensionistas

Autores Na Origem

Administração Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do art. 219 do CPC/1973 e do art. 405 do Código Civil
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios e aplicação do CPC/2015 ou CPC/1973

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, dá-se provimento para fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, porquanto a impetração do mandamus interrompe a prescrição e constitui a mora do devedor nos termos do art. 219 do CPC/1973, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança

Orders

  • Recurso conhecido em parte e provido nessa extensão
  • Fixado o termo inicial dos juros moratórios na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança