REsp 1894763 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial dos juros moratórios, nas ações de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento em que se interrompe a prescrição e se constitui o devedor em mora quanto às parcelas pretéritas.

Parties
Recorrente: Kátia Regina Maciel Arruda e outros; Recorrido: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Legitimidade Ativa, Correção Monetária, Notificação Da Autoridade Coatora
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição +5 more

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Parties

Kátia Regina Maciel Arruda e outros

Recorrente

São Paulo Previdência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição em relação às parcelas pretéritas
  3. 3 Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência quanto ao período indicado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial dos juros moratórios, nas ações de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento em que se interrompe a prescrição e se constitui o devedor em mora quanto às parcelas pretéritas.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.