REsp 1919423 - DECISAO

REsp 1919423 - DECISAO

No caso de condenações judiciais de natureza previdenciária deve incidir, para fins de correção monetária, o INPC relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (aplicando-se, quanto ao período anterior, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal), e os juros de mora devem ser fixados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009; decisão tomada com fundamento nas teses dos recursos especiais repetitivos e na repercussão geral do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (ipca E, INPC, Remuneração Da Caderneta De Poupança), Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (ipca E, Inpc, Remuneração Da Caderneta De Poupança) Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Constitucionalidade do art. 1º-F quanto à correção monetária
  3. 3 Índices aplicáveis para atualização monetária e juros nas condenações previdenciárias (IPCA-E, INPC, caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

No caso de condenações judiciais de natureza previdenciária deve incidir, para fins de correção monetária, o INPC relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (aplicando-se, quanto ao período anterior, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal), e os juros de mora devem ser fixados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009; decisão tomada com fundamento nas teses dos recursos especiais repetitivos e na repercussão geral do STF.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.