REsp 1908465 - DECISAO

REsp 1908465 - DECISAO

Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como o termo inicial dos juros moratórios, por entender que naquele momento se constitui a mora e se dá a interrupção do prazo prescricional.

Parties
Recorrente: Adélio Sabinoe outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Incorporação De Vantagens, Notificação Da Autoridade Coatora, Termo Inicial Dos Juros
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Ação De Cobrança Incorporação De Vantagens +2 more

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Parties

Adélio Sabinoe outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança?
  2. 2 Qual é o efeito da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança quanto à constituição em mora e interrupção da prescrição?

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como o termo inicial dos juros moratórios, por entender que naquele momento se constitui a mora e se dá a interrupção do prazo prescricional.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como o termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.