REsp 1919389 - DECISAO

REsp 1919389 - DECISAO

Para condenações de natureza previdenciária, aplica-se a correção monetária pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009; o art. 1º-F não é aplicável para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização, Preservação Da Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização Preservação Da Coisa Julgada

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária nas condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo remuneração da caderneta de poupança para condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Para condenações de natureza previdenciária, aplica-se a correção monetária pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009; o art. 1º-F não é aplicável para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.