REsp 1904868 - DECISAO

REsp 1904868 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em harmonia com jurisprudência consolidada do STJ e com o entendimento do STF no RE 870.947, que reconheceu a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) e a incidência de juros moratórios de 1% ao mês sobre benefícios previdenciários desde a citação até a vigência da Lei 11.960/2009, aplicando-se posteriormente o índice da caderneta de poupança.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Índice De Remuneração Da Caderneta De Poupança, Súmula 204/stj, Súmula 126/stj
Previdenciário Processo Civil Juros De Mora Benefício Previdenciário Pensão Por Morte Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 Índice De Remuneração Da Caderneta De Poupança +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência e percentual dos juros de mora em condenações relativas a benefícios previdenciários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 Início da contagem dos juros de mora (a partir da citação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em harmonia com jurisprudência consolidada do STJ e com o entendimento do STF no RE 870.947, que reconheceu a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) e a incidência de juros moratórios de 1% ao mês sobre benefícios previdenciários desde a citação até a vigência da Lei 11.960/2009, aplicando-se posteriormente o índice da caderneta de poupança.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.