REsp 1889454 - DECISAO

REsp 1889454 - DECISAO

Tendo sido reconhecida repercussão geral pelo STF sobre a incidência de juros no período entre expedição do precatório/RPV e o pagamento (RE 1.169.289 / Tema 1.037), o STJ determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou promovido juízo de retratação conforme a orientação do tribunal superior, evitando decisões conflitantes e aguardando eventual modulação dos efeitos.

Parties
Recorrente: Frank de Assis Jardim e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida, se negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do tribunal superior ou se proceda ao juízo de retratação caso contrário, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Juros De Mora, Precatório, RPV, Correção Monetária, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Sobrestamento
Direito Processual Civil Juros De Mora Precatório RPV Correção Monetária Coisa Julgada Modulação De Efeitos Repercussão Geral +1 more

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Parties

Frank de Assis Jardim e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios no período entre expedição do precatório/RPV e o efetivo pagamento
  2. 2 aplicação de taxa de juros diversa em título judicial transitado em julgado anterior à MP 2.180/01
  3. 3 necessidade de aguardar modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida repercussão geral pelo STF sobre a incidência de juros no período entre expedição do precatório/RPV e o pagamento (RE 1.169.289 / Tema 1.037), o STJ determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou promovido juízo de retratação conforme a orientação do tribunal superior, evitando decisões conflitantes e aguardando eventual modulação dos efeitos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida, se negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do tribunal superior ou se proceda ao juízo de retratação caso contrário, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Tribunal de origem deverá, após publicação do acórdão paradigma, negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir