REsp 1916441 - DECISAO

REsp 1916441 - DECISAO

Reformou-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, por entender o STJ que, na ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, conforme jurisprudência desta Corte, e por isso deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Fabio Oliveira Rodriguese e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Diferenças Salariais, Termo Inicial Dos Juros, Servidor Público
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Diferenças Salariais Termo Inicial Dos Juros Servidor Público

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Parties

Fabio Oliveira Rodriguese e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 prescrição e interrupção por impetração de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, por entender o STJ que, na ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, conforme jurisprudência desta Corte, e por isso deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.