REsp 1892066 - DECISAO

REsp 1892066 - DECISAO

Diante da orientação do Superior Tribunal de Justiça e da disciplina sobre constituição da mora e interrupção da prescrição pelo mandado de segurança, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do writ.

Parties
Recorrente: Luiz Aparecido Gulinoe outros; Recorrido: Estado; Recorrido: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Legitimidade Ativa E Passiva
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios E Sexta Parte Legitimidade Ativa E Passiva

Case Brief

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Parties

Luiz Aparecido Gulinoe outros

Recorrente

Estado

Recorrido

São Paulo Previdência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência quanto ao período reclamado

Ratio Decidendi

Diante da orientação do Superior Tribunal de Justiça e da disciplina sobre constituição da mora e interrupção da prescrição pelo mandado de segurança, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do writ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.