REsp 1895158 - DECISAO

REsp 1895158 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para fixar que o termo inicial dos juros moratórios das parcelas pretéritas ao mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, pois é nesse momento que se constitui a mora do devedor e se interrupte a prescrição, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrentes: Adauto Justino e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição +1 more

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Parties

Adauto Justino e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do art. 405 do Código Civil e do art. 219 do CPC/1973
  3. 3 fixação de honorários advocatícios sob o CPC/1973 e impacto do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para fixar que o termo inicial dos juros moratórios das parcelas pretéritas ao mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, pois é nesse momento que se constitui a mora do devedor e se interrupte a prescrição, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.