REsp 1829783 - DECISAO

REsp 1829783 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para alinhar o acórdão recorrido à jurisprudência do STJ, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, por entender que tal notificação interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora.

Parties
Recorrente: Vera Lúcia da Silva Machado e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Sexta Parte Prescrição +2 more

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Parties

Vera Lúcia da Silva Machado e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança baseada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 legitimidade ativa de associação para mandado de segurança coletivo e execução do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para alinhar o acórdão recorrido à jurisprudência do STJ, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, por entender que tal notificação interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053.