REsp 1894070 - DECISAO

REsp 1894070 - DECISAO

O STJ decidiu que, nas ações de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, sendo esse o momento em que o devedor se constitui em mora; por esse fundamento, deu provimento ao recurso especial para afastar o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Recorrentes: Ariovaldo dos Santos e outros; Ré: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Prescrição, Notificação Da Autoridade Coatora, Direito Do Servidor Público, Diferenças Salariais
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Mandado De Segurança Ação De Cobrança Prescrição Notificação Da Autoridade Coatora Direito Do Servidor Público +1 more

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Parties

Ariovaldo dos Santos e outros

Recorrentes

Administração Pública

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança das parcelas pretéritas ao mandado de segurança: data da notificação da autoridade coatora no writ ou outra data?
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, nas ações de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, sendo esse o momento em que o devedor se constitui em mora; por esse fundamento, deu provimento ao recurso especial para afastar o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.