REsp 1904989 - DECISAO

REsp 1904989 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF sobre correção monetária e juros de mora (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) e a reforma restrita da sentença decorreu de reexame necessário, com o recurso voluntário do ente público considerado prejudicado, de modo que não se aplica a majoração dos honorários recursais prevista no §11 do art. 85 do CPC/2015; assim, não há violação legal ou constitucional que justifique o provimento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Desvio De Função, Reexame Necessário, Recursos Repetitivos, Súmula 378 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Desvio De Função Reexame Necessário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência do §11 do art. 85 do CPC/2015 em caso de reexame necessário com recurso voluntário prejudicado
  3. 3 Correção monetária e juros de mora aplicáveis a condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF sobre correção monetária e juros de mora (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) e a reforma restrita da sentença decorreu de reexame necessário, com o recurso voluntário do ente público considerado prejudicado, de modo que não se aplica a majoração dos honorários recursais prevista no §11 do art. 85 do CPC/2015; assim, não há violação legal ou constitucional que justifique o provimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.