REsp 1710885 - DECISAO

REsp 1710885 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve ser aplicada a taxa SELIC como índice de correção e juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil; rejeita-se, contudo, a pretensão de revisão das multas fixadas em fase de conhecimento por ser vedada pela coisa julgada, e não se conhece de questões não prequestionadas.

Parties
Recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve ser aplicada a SELIC como índice de correção e juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Multas Contratuais, Direito Intertemporal, Prequestionamento
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Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora e correção monetária após a vigência do Código Civil de 2002
  2. 2 possibilidade de revisão das multas fixadas na fase de conhecimento na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 interpretação e alcance do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve ser aplicada a taxa SELIC como índice de correção e juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil; rejeita-se, contudo, a pretensão de revisão das multas fixadas em fase de conhecimento por ser vedada pela coisa julgada, e não se conhece de questões não prequestionadas.

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve ser aplicada a SELIC como índice de correção e juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil.

Orders

  • Determinar que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, seja aplicada a SELIC como índice de correção e juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil.
  • Publique-se.