REsp 1908474 - DECISAO

REsp 1908474 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial de SERGIO LUIZ LIANO e deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária incida pelo INPC no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, com fundamento nos precedentes desta Corte (Tema 905) e na jurisprudência do STF (Tema 810), permanecendo aplicável, quanto aos juros de mora, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 nas hipóteses excepcionadas pelos tribunais.

Parties
Recorrente: SERGIO LUIZ LIANO; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial de SERGIO LUIZ LIANO; Parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Repetitivos (tema 905 E Tema 810), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Recursos Repetitivos (tema 905 E Tema 810) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ LIANO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis a benefícios de natureza previdenciária
  3. 3 Taxa de juros de mora aplicável às condenações contra a Fazenda Pública previdenciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial de SERGIO LUIZ LIANO e deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária incida pelo INPC no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, com fundamento nos precedentes desta Corte (Tema 905) e na jurisprudência do STF (Tema 810), permanecendo aplicável, quanto aos juros de mora, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 nas hipóteses excepcionadas pelos tribunais.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial de SERGIO LUIZ LIANO; Parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por SERGIO LUIZ LIANO.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.