REsp 1922062 - DECISAO

REsp 1922062 - DECISAO

Em face de entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento na súmula 568/STJ e precedentes indicados, o STJ concluiu que o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no writ, pois nesse momento ocorre a interrupção da prescrição e a constituição em mora do devedor, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: DIMAS MESSIAS FURQUIM; Recorrente: DJALMA ANTONIO LORENCINI; Recorrente: ELY ARAUJO; Recorrente: FRANCISCO ROBERTO BROGNARO; Recorrente: JESSICA CARDOSO DE LIMA; Recorrente: JOSE SCARELLI; Recorrente: LUIS LAURENTINO GOMES; Recorrente: MARIA APARECIDA MOREIRA SILVA; Recorrente: SUELI PARDUCCI; Recorrente: CELINA XAVIER DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Incorporação De Vantagem, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Prescrição Incorporação De Vantagem Mandado De Segurança Ação De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIMAS MESSIAS FURQUIM

Recorrente

DJALMA ANTONIO LORENCINI

Recorrente

ELY ARAUJO

Recorrente

FRANCISCO ROBERTO BROGNARO

Recorrente

JESSICA CARDOSO DE LIMA

Recorrente

JOSE SCARELLI

Recorrente

LUIS LAURENTINO GOMES

Recorrente

MARIA APARECIDA MOREIRA SILVA

Recorrente

SUELI PARDUCCI

Recorrente

CELINA XAVIER DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança: data da citação na ação de cobrança ou data da notificação da autoridade coatora no writ
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança e a notificação da autoridade coatora interrompem o prazo prescricional e constituem mora do devedor
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ) e precedentes sobre o tema

Ratio Decidendi

Em face de entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento na súmula 568/STJ e precedentes indicados, o STJ concluiu que o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no writ, pois nesse momento ocorre a interrupção da prescrição e a constituição em mora do devedor, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança.