REsp 1907264 - DECISAO

REsp 1907264 - DECISAO

Diante da conclusão de que a rescisão do contrato ocorreu por culpa exclusiva da parte demandada, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, mantendo os honorários fixados na origem.

Parties
Recorrente: MAURA CRISTINA BONFATI MENESES; Recorrida: Cooperativa habitacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação; mantidos os honorários conforme fixados na origem.
Legal Topics
Juros De Mora, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Atraso Na Entrega De Imóvel, Culpa Contratual, Honorários
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Parties

MAURA CRISTINA BONFATI MENESES

Recorrente

Cooperativa habitacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor
  2. 2 Direito à restituição integral das parcelas pagas em caso de rescisão por culpa da vendedora
  3. 3 Atualização monetária e correção dos valores pagos

Ratio Decidendi

Diante da conclusão de que a rescisão do contrato ocorreu por culpa exclusiva da parte demandada, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, mantendo os honorários fixados na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação; mantidos os honorários conforme fixados na origem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação.
  • Mantidos os honorários na forma fixada na origem.