REsp 1915733 - DECISAO

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Reforma do acórdão do Tribunal de origem em razão da jurisprudência dominante do STJ, que fixa como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento em que se constitui em mora o devedor e interrompe-se a prescrição, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: Maria das Merces Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Prescrição, ALE, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Notificação Da Autoridade Coatora
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Mandado De Segurança Ação De Cobrança Prescrição ALE Termo Inicial Dos Juros De Mora +1 more

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Parties

Maria das Merces Almeida

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança sobre o prazo prescricional e aplicação do Decreto n.º 20.910/32

Ratio Decidendi

Reforma do acórdão do Tribunal de origem em razão da jurisprudência dominante do STJ, que fixa como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento em que se constitui em mora o devedor e interrompe-se a prescrição, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.