REsp 1893612 - DECISAO

REsp 1893612 - DECISAO

O STJ entende que, em ações de cobrança decorrentes de direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora, por ser esse o momento em que o devedor se constitui em mora e ocorre a interrupção prescricional nos termos do art. 219 do CPC/1973; assim, deu-se provimento ao recurso dos particulares para fixar tal termo inicial. Ademais, não se conheceu do agravo em recurso especial da São Paulo Previdência por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em face da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrentes: JOSÉ PAULINO DA SILVA e OUTROS; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deu-se provimento ao recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; não conheceu-se do agravo em recurso especial interposto pela São Paulo Previdência; majorou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor...
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ PAULINO DA SILVA e OUTROS

Recorrentes

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança derivada de mandado de segurança coletivo
  2. 2 eficácia interruptiva da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança quanto à prescrição
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial e ônus da dialeticidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entende que, em ações de cobrança decorrentes de direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora, por ser esse o momento em que o devedor se constitui em mora e ocorre a interrupção prescricional nos termos do art. 219 do CPC/1973; assim, deu-se provimento ao recurso dos particulares para fixar tal termo inicial. Ademais, não se conheceu do agravo em recurso especial da São Paulo Previdência por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em face da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Deu-se provimento ao recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; não conheceu-se do agravo em recurso especial interposto pela São Paulo Previdência; majorou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor...

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao apelo nobre manejado pelos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a partir da data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.
  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto pela São Paulo Previdência.