REsp 1915740 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Termo Inicial Dos Juros De Mora; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo: data da citação ou data da notificação da autoridade coatora?
2. 2 Se o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado
3. 3 Efeito do mandado de segurança sobre a interrupção do prazo prescricional da ação de cobrança

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ de que, em demandas de cobrança lastreadas em direito reconhecido por mandado de segurança coletivo, o devedor se constitui em mora na data da notificação da autoridade coatora, deve-se fixar essa data como termo inicial dos juros de mora; por outro lado, o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda e SPPREV não pode ser conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos do decisum agravado, conforme exigência dialética e súmula 182/STJ, além das limitações impostas pela Súmula 7 quanto ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Dou provimento ao apelo nobre dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo; não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV.

Orders

• Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.
• Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV.