REsp 1918653 - DECISAO

REsp 1918653 - DECISAO

Considerando o entendimento consolidado no STJ de que a constituição em mora, para fins de incidência de juros de mora em ações de cobrança lastreadas em mandado de segurança coletivo, ocorre na data da notificação da autoridade coatora no writ (conforme REsp 1.692.635 e outros precedentes), deu-se provimento ao recurso especial para fixar tal data como termo inicial dos juros de mora.

Parties
Recorrentes: ANTONIO DE SOUZA PIMENTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Notificação Da Autoridade Coatora, Prescrição, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Mandado De Segurança Ação De Cobrança Juros De Mora Termo Inicial Notificação Da Autoridade Coatora Prescrição +1 more

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Parties

ANTONIO DE SOUZA PIMENTA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se a data de notificação da autoridade coatora constitui o devedor em mora para fins de incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento consolidado no STJ de que a constituição em mora, para fins de incidência de juros de mora em ações de cobrança lastreadas em mandado de segurança coletivo, ocorre na data da notificação da autoridade coatora no writ (conforme REsp 1.692.635 e outros precedentes), deu-se provimento ao recurso especial para fixar tal data como termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Publique-se.