REsp 1921426 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
2. 2 efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição
3. 3 incidência do art. 405 do Código Civil quanto ao termo dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo, por entender que tal notificação constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, e não conheceu do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

a) DOU PROVIMENTO ao apelo nobre manejado pelos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo; b) NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo...

Orders

• Dou provimento ao recurso especial interposto pelos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
• Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência.