REsp 1917949 - DECISAO

REsp 1917949 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que os índices de correção monetária e os juros de mora sejam calculados conforme a jurisprudência aplicada pelo STJ: distinção por natureza da condenação (servidores/empregados, previdenciária, tributária e demais administrativas) e por períodos (ex.: servidores: até julho/2001 juros de 1% ao mês; agosto/2001 a junho/2009 juros de 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 juros segundo remuneração da caderneta de poupança; correção monetária conforme IPCA-E ou índices previstos), observando-se a aplicação imediata da Lei 11.960/2009 sem efeitos retroativos, preservando-se as hipóteses de coisa julgada e...

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Temporal De Lei (tempus Regit Actum), Coisa Julgada, Precatórios, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Temporal De Lei (tempus Regit Actum) Coisa Julgada +3 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Natureza da condenação (tributária, previdenciária, servidores, desapropriação) e índices aplicáveis
  3. 3 Efeitos temporais da Lei 11.960/2009 (imediata aplicação e vedação à retroatividade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que os índices de correção monetária e os juros de mora sejam calculados conforme a jurisprudência aplicada pelo STJ: distinção por natureza da condenação (servidores/empregados, previdenciária, tributária e demais administrativas) e por períodos (ex.: servidores: até julho/2001 juros de 1% ao mês; agosto/2001 a junho/2009 juros de 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 juros segundo remuneração da caderneta de poupança; correção monetária conforme IPCA-E ou índices previstos), observando-se a aplicação imediata da Lei 11.960/2009 sem efeitos retroativos, preservando-se as hipóteses de coisa julgada e...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar que os índices de correção monetária e juros de mora sejam calculados na forma da fundamentação supra.
  • Publique-se.