REsp 1917322 - DECISAO

REsp 1917322 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso dos particulares e fixou que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ; o agravo da Fazenda não foi conhecido por falta de atendimento ao ônus da dialeticidade e pela não demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ao entendimento do STJ.

Parties
Recorrentes: ADÃO BRAZ DA SILVA e outros; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré (ilegitimidade Passiva): São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo; dou provimento ao recurso especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Notificação Da Autoridade Coatora, Legitimidade De Associação
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios +5 more

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Parties

ADÃO BRAZ DA SILVA e outros

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

São Paulo Previdência

Ré (ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação fundada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Incidência da interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso dos particulares e fixou que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ; o agravo da Fazenda não foi conhecido por falta de atendimento ao ônus da dialeticidade e pela não demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ao entendimento do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo; dou provimento ao recurso especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Majorar, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, se houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).