REsp 1835363 - DECISAO

REsp 1835363 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em consonância com sua jurisprudência dominante, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre parcelas reconhecidas em mandado de segurança coletivo deve ser a data da notificação da autoridade coatora, por constituir o devedor em mora; em consequência, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi reformado nessa parte, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido na extensão, e o Agravo em Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, quanto à alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC), negado provimento.

Parties
Recorrentes: Policiais Militares; Agravante: São Paulo Previdência; Apelado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (relacionados a Mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Na Extensão; Agravo Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Quinquênios E Sexta Parte
Administrativo Processual Civil Constitucional Juros De Mora Termo Inicial Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

Policiais Militares

Recorrentes

São Paulo Previdência

Agravante

Estado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (relacionados a Mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Na Extensão; Agravo Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial dos juros de mora em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Legitimidade ativa para propositura de mandado de segurança coletivo por associação/policiais militares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em consonância com sua jurisprudência dominante, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre parcelas reconhecidas em mandado de segurança coletivo deve ser a data da notificação da autoridade coatora, por constituir o devedor em mora; em consequência, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi reformado nessa parte, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido na extensão, e o Agravo em Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, quanto à alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC), negado provimento.