REsp 1917289 - DECISAO

REsp 1917289 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado nesta Corte de que o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora (momento da constituição em mora), deu-se provimento ao recurso especial dos particulares para fixar essa data como termo inicial; por outro lado, o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outra não foi conhecido por não atender ao ônus da dialeticidade e não impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice ao seu conhecimento.

Parties
Recorrente: CARLOS RUI MARTINEZe OUTROS; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Apelo nobre dos particulares provido; agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outra não conhecido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Público Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CARLOS RUI MARTINEZe OUTROS

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado nesta Corte de que o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora (momento da constituição em mora), deu-se provimento ao recurso especial dos particulares para fixar essa data como termo inicial; por outro lado, o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outra não foi conhecido por não atender ao ônus da dialeticidade e não impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice ao seu conhecimento.

Court Disposition

Apelo nobre dos particulares provido; agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outra não conhecido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial manejado pelos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outra.