REsp 1915159 - DECISAO

REsp 1915159 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento da constituição em mora do devedor; assim, deu-se provimento ao recurso para fixar tal data como termo inicial.

Parties
Recorrente: APARECIDO SALES DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Prescrição, Notificação Da Autoridade Coatora, Coisa Julgada
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Civil Cobrança Juros De Mora Termo Inicial Prescrição Notificação Da Autoridade Coatora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO SALES DE SOUZA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 se o termo inicial é a data da citação na ação coletiva ou a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento da constituição em mora do devedor; assim, deu-se provimento ao recurso para fixar tal data como termo inicial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Publique-se.