REsp 1822376 - DECISAO

REsp 1822376 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para estabelecer como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, em conformidade com o art. 219 do CPC/1973 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrentes: George William Rodrigues de Melo e outros; Recorrida: São Paulo Previdência (SPPREV); Recorrida: Fazenda Pública de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Quinqüênios, Sexta Parte, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Quinqüênios Sexta Parte +1 more

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Parties

George William Rodrigues de Melo e outros

Recorrentes

São Paulo Previdência (SPPREV)

Recorrida

Fazenda Pública de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição em relação à ação ordinária de cobrança.

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para estabelecer como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, em conformidade com o art. 219 do CPC/1973 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial de George William Rodrigues de Melo e outros para estabelecer como termo inicial dos juros de mora a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.
  • Publique-se.