REsp 1922256 - DECISAO

REsp 1922256 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo, por ser esse o momento da constituição em mora do devedor, em conformidade com precedentes da Corte; não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e falta de demonstração de divergência jurisprudencial, conforme Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrentes: ACACIO MOREIRA e OUTROS; Agravante/recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré (alegada Ilegitimidade Passiva): SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
apelo nobre parcialmente provido; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Gratuidade De Justiça, Quinquênios E Sexta Parte, Prescrição, Legitimidade Ativa, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Gratuidade De Justiça Quinquênios E Sexta Parte +3 more

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Parties

ACACIO MOREIRA e OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrido

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Ré (alegada Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação fundada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação específica e demonstração de divergência
  3. 3 incidência de quinquênios e sexta-parte sobre vencimentos e proventos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo, por ser esse o momento da constituição em mora do devedor, em conformidade com precedentes da Corte; não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e falta de demonstração de divergência jurisprudencial, conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

apelo nobre parcialmente provido; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.