REsp 1922563 - DECISAO

REsp 1922563 - DECISAO

Por entendimento consolidado do STJ, na hipótese de ação de cobrança derivada de mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade apontada como coatora no writ, pois é o momento em que se constitui em mora o devedor; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ e da exigência de dialeticidade.

Parties
Recorrentes: CLÁUDIO DALL OLIO SERRANO e OUTROS; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Apelo dos particulares provido para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência não conhecido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Juros De Mora Termo Inicial Prescrição Coisa Julgada +2 more

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Parties

CLÁUDIO DALL OLIO SERRANO e OUTROS

Recorrentes

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ e da exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação de dispositivos sobre correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ, na hipótese de ação de cobrança derivada de mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade apontada como coatora no writ, pois é o momento em que se constitui em mora o devedor; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ e da exigência de dialeticidade.

Court Disposition

Apelo dos particulares provido para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência não conhecido.

Orders

  • Dou provimento ao apelo nobre manejado pelos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência.