REsp 1917333 - DECISAO

REsp 1917333 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido por entender que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte (REsp 1759572/PE), segundo o qual a pretensão de excluir a contribuição do PSS da base de cálculo dos juros de mora antecipa indevidamente o fato gerador; assim, a parcela destinada ao PSS deve integrar a base de cálculo dos juros de mora, sendo reformado o aresto de origem.

Parties
Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Provido
Outcome
Recurso Especial provido; reforma do acórdão recorrido
Legal Topics
Juros De Mora, Base De Cálculo, PSS, Retenção Na Fonte, Fato Gerador
Administrativo Processual Civil Tributário Previdenciário Juros De Mora Base De Cálculo PSS Retenção Na Fonte +1 more

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Parties

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a parcela destinada à contribuição do PSS deve ser excluída da base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Se a exclusão da contribuição do PSS antecipa indevidamente o fato gerador tributário
  3. 3 Momento da retenção do PSS (no pagamento via precatório/RPV) e seus efeitos sobre a base de cálculo dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido por entender que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte (REsp 1759572/PE), segundo o qual a pretensão de excluir a contribuição do PSS da base de cálculo dos juros de mora antecipa indevidamente o fato gerador; assim, a parcela destinada ao PSS deve integrar a base de cálculo dos juros de mora, sendo reformado o aresto de origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido; reforma do acórdão recorrido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Reforma-se o aresto proferido na origem