REsp 1914708 - DECISAO

REsp 1914708 - DECISAO

O STJ concedeu provimento ao recurso dos particulares por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança decorrentes de mandado de segurança coletivo, fixando tal termo na data da notificação da autoridade coatora; por outro lado, decretou o não conhecimento do agravo interposto pela Fazenda e pela SPPREV por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos requisitos recursais e da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente (no Recurso Especial): ASSUR SEBASTIÃO DA SILVA e OUTROS; Agravante (no Agravo Em Recurso Especial): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante (no Agravo Em Recurso Especial): SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito De Pontos Específicos
Outcome
Provimento parcial do recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo; não conhecimento do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Legitimidade Ativa De Associação, Ilegitimidade Passiva, Prescrição E Interrupção, Coisa Julgada E Litispendência, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Dos Servidores Públicos/militares Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios +7 more

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Parties

ASSUR SEBASTIÃO DA SILVA e OUTROS

Recorrente (no Recurso Especial)

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante (no Agravo Em Recurso Especial)

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante (no Agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito De Pontos Específicos

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundamentada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 incidência de quinquênios e sexta-parte sobre verbas e proventos anteriores ao ajuizamento
  3. 3 ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência para período indicado

Ratio Decidendi

O STJ concedeu provimento ao recurso dos particulares por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança decorrentes de mandado de segurança coletivo, fixando tal termo na data da notificação da autoridade coatora; por outro lado, decretou o não conhecimento do agravo interposto pela Fazenda e pela SPPREV por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos requisitos recursais e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo; não conhecimento do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA.

Orders

  • Dá-se provimento ao apelo dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA.