REsp 1914711 - DECISAO

REsp 1914711 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os juros moratórios incidem a partir da citação válida do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva; portanto, deu-se provimento ao recurso para fixar esse termo inicial.

Parties
Recorrente: GISELA MARIA FRANCO POMPEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Sentença Coletiva, Citação, Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada Coletiva (erga Omnes)
Direito Processual Civil Direito Processual Civil Coletivo Juros De Mora Sentença Coletiva Citação Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada Coletiva (erga Omnes)

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Parties

GISELA MARIA FRANCO POMPEU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal dos juros de mora na execução de sentença proferida em ação coletiva
  2. 2 Se os juros moratórios se iniciam a partir da citação do devedor na ação civil pública (fase de conhecimento) ou a partir da citação na execução individual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os juros moratórios incidem a partir da citação válida do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva; portanto, deu-se provimento ao recurso para fixar esse termo inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao apelo nobre para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva.
  • Publique-se.