REsp 1892545 - DECISAO

REsp 1892545 - DECISAO

O recurso especial dos particulares foi provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo, por ser esse o momento da constituição em mora do devedor, em consonância com a jurisprudência do STJ; o agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo não foi conhecido por insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: KLEBER FABIANO DE OLIVEIRA e OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Recurso especial dos particulares provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo não conhecido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Quinquênios E Sexta Parte, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7, Súmula 182
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Legitimidade Ativa +5 more

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Parties

KLEBER FABIANO DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência e alcance da prescrição em ações derivadas de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial dos particulares foi provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo, por ser esse o momento da constituição em mora do devedor, em consonância com a jurisprudência do STJ; o agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo não foi conhecido por insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial dos particulares provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo