REsp 1921818 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
2. 2 Se a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui o devedor em mora e interrompe a prescrição
3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e ônus da dialeticidade na impugnação de decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento firme do STJ de que a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui o devedor em mora e constitui o termo inicial dos juros de mora, o recurso especial dos particulares foi provido para fixar esse marco temporal; por outro lado, o agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão e do incumprimento do ônus da dialeticidade exigido para fins de admissibilidade.

Court Disposition

Apelo nobre dos particulares provido em parte; agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV não conhecido.

Orders

• DOU PROVIMENTO ao apelo nobre dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo
• NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV