REsp 1922252 - DECISAO

REsp 1922252 - DECISAO

Havendo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça de que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui o momento de interrupção da prescrição e a constituição em mora do devedor, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data dessa notificação, não na data da citação, decidindo-se o recurso com base em precedentes do STJ e no art. 219 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: ADALBERTO APARECIDO RISSONIO e OUTROS; Réu (ilegitimidade Passiva): São Paulo Previdência; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao apelo nobre para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios E Sexta Parte, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Notificação Da Autoridade Coatora
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Direito Previdenciário Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios E Sexta Parte +3 more

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Parties

ADALBERTO APARECIDO RISSONIO e OUTROS

Recorrente

São Paulo Previdência

Réu (ilegitimidade Passiva)

Estado

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Interrupção e contagem da prescrição com o ajuizamento de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência

Ratio Decidendi

Havendo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça de que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui o momento de interrupção da prescrição e a constituição em mora do devedor, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data dessa notificação, não na data da citação, decidindo-se o recurso com base em precedentes do STJ e no art. 219 do CPC/1973.

Court Disposition

Dou provimento ao apelo nobre para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Dou provimento ao apelo nobre para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Publique-se.