REsp 1918364 - DECISAO

REsp 1918364 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e provido parcialmente para determinar que os índices de correção monetária e juros de mora sejam calculados conforme a jurisprudência do STJ aplicável às condenações relativas a servidores públicos: (a) até julho/2001: juros de mora 1% ao mês (capitalização simples) e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (com destaque ao IPCA-E a partir de jan/2001); (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E. Mantiveram-se os honorários advocatícios fixados sob o CPC/1973 (10% sobre o valor da causa), por...

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Coisa Julgada, Precatórios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +5 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal e caráter retroativo da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 Distinção entre condenações de natureza tributária e não tributária quanto à incidência do art. 1º-F
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública (especialmente servidores públicos)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e provido parcialmente para determinar que os índices de correção monetária e juros de mora sejam calculados conforme a jurisprudência do STJ aplicável às condenações relativas a servidores públicos: (a) até julho/2001: juros de mora 1% ao mês (capitalização simples) e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (com destaque ao IPCA-E a partir de jan/2001); (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E. Mantiveram-se os honorários advocatícios fixados sob o CPC/1973 (10% sobre o valor da causa), por...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar que os índices de correção monetária e juros de mora sejam calculados na forma da fundamentação supra (item 3.1.1 referente a servidores e empregados públicos)
  • Publique-se