REsp 1916313 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
2. 2 Se a notificação da autoridade coatora constitui interrupção da prescrição e constitui o devedor em mora
3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante do ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

Adotando a jurisprudência dominante do STJ, o Tribunal fixou como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo, por ser o momento em que o devedor se constitui em mora (art. 219 CPC/1973 e art. 405 CC). Quanto ao agravo em recurso especial da São Paulo Previdência e da Fazenda do Estado, o conhecimento foi obstruído pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em razão do ônus da dialeticidade e da aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso especial dos particulares provido em parte; agravo em recurso especial da São Paulo Previdência e da Fazenda do Estado de São Paulo não conhecido.

Orders

• DOU PROVIMENTO ao recurso especial manejado pelos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.
• NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto pela São Paulo Previdência e pela Fazenda do Estado de São Paulo.