REsp 1906231 - DECISAO

REsp 1906231 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo por ausência de demonstração analítica de precedentes em sentido diverso e em razão da Súmula 182/STJ; deu-se provimento ao recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo, alinhando-se à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrentes: ANTONIO SERGIO PIROZZI e OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRA; Ilegitimidade Passiva (apontada): São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
(a) Não conhecido o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outra; (b) Dado provimento ao recurso especial dos particulares para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo como termo inicial dos juros de mora.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Ilegitimidade Passiva, Quinquênios, Sexta Parte, Correção Monetária
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Parties

ANTONIO SERGIO PIROZZI e OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRA

Agravante

São Paulo Previdência

Ilegitimidade Passiva (apontada)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial dos juros de mora em ação lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 legitimidade extraordinária de associação para impetrar mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo por ausência de demonstração analítica de precedentes em sentido diverso e em razão da Súmula 182/STJ; deu-se provimento ao recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo, alinhando-se à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

(a) Não conhecido o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outra; (b) Dado provimento ao recurso especial dos particulares para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo como termo inicial dos juros de mora.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outra.
  • Dou provimento ao apelo nobre manejado pelos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.