AREsp 1387445 - ACORDAO

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A questão sobre o termo inicial dos juros de mora foi suscitada apenas no agravo interno, configurando indevida inovação recursal e incidindo a preclusão consumativa, de modo que a matéria não pode ser conhecida nesta instância, ainda que seja de ordem pública; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Hesa 101 - Investimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Inovação Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Hesa 101 - Investimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Inovação recursal por suscitamento tardio
  3. 3 Preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A questão sobre o termo inicial dos juros de mora foi suscitada apenas no agravo interno, configurando indevida inovação recursal e incidindo a preclusão consumativa, de modo que a matéria não pode ser conhecida nesta instância, ainda que seja de ordem pública; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno