REsp 1913439 - DECISAO

REsp 1913439 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência deste STJ estabelece que o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos reconhecidos em mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, estando o acórdão do Tribunal de origem em dissonância com essa orientação, devendo ser reformado.

Parties
Recorrentes: Claudio Barbosa Rodrigues e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Prescrição, Notificação Da Autoridade Coatora, Parcelas Pretéritas
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Mandado De Segurança Ação De Cobrança Prescrição Notificação Da Autoridade Coatora Parcelas Pretéritas

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Parties

Claudio Barbosa Rodrigues e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança
  2. 2 Se o termo inicial deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança
  3. 3 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre a prescrição qüinqüenal

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência deste STJ estabelece que o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos reconhecidos em mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, estando o acórdão do Tribunal de origem em dissonância com essa orientação, devendo ser reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.