REsp 1909416 - DECISAO

REsp 1909416 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a correção monetária está em conformidade com a Convenção Condominial, a qual prevê a aplicação dos índices dos débitos judiciais (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009), e que o pedido do recorrente implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado no recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ; não havendo divergência com o acórdão paradigma, o juízo de retratação não foi exercido.

Parties
Recorrente: Condomínio do Edifício Parthenon Center; Recorrido: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Atualização Monetária, Convenção Condominial, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 905/stj
Processual Civil Direito Condominial Juros De Mora Atualização Monetária Convenção Condominial Súmulas 5 E 7/stj Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

Condomínio do Edifício Parthenon Center

Recorrente

Fazenda Pública Municipal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 incidência de encargos contratuais (juros e multa) em relação privada entre Fazenda Pública e particular
  3. 3 prevalência da convenção condominial sobre regime geral de atualização monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a correção monetária está em conformidade com a Convenção Condominial, a qual prevê a aplicação dos índices dos débitos judiciais (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009), e que o pedido do recorrente implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado no recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ; não havendo divergência com o acórdão paradigma, o juízo de retratação não foi exercido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.