REsp 1913870 - DECISAO

REsp 1913870 - DECISAO

O recurso especial foi provido por entender o STJ que o entendimento do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência consolidada da Corte; assim, o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança das parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo, deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento em que se constitui em mora o ente público devedor.

Parties
Recorrente: Gilson Costa da Silva e outros; Recorrido: Estado de São Paulo; Terceiro/ilegitimidade Passiva: São Paulo Previdência (SPPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Parcelas Pretéritas, Quinquênios, Sexta‑parte, Prescrição, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Parcelas Pretéritas Quinquênios Sexta‑parte +2 more

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Parties

Gilson Costa da Silva e outros

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência (SPPREV)

Terceiro/ilegitimidade Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo do ajuizamento do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 Incidência de quinquênios e sexta‑parte sobre verbas não eventuais e proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por entender o STJ que o entendimento do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência consolidada da Corte; assim, o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança das parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo, deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento em que se constitui em mora o ente público devedor.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixando o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.