REsp 1910636 - DECISAO

REsp 1910636 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além de o entendimento consolidado no RE 870.947/SE do STF ter declarado a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, determinando a aplicação do IPCA-E para atualização monetária, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Súmulas 283 E 284/stf, Designação Interna Corporis, Poder Regulamentar E Decreto Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 Súmulas 283 E 284/stf Designação Interna Corporis +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 termo inicial dos juros de mora e a alegada ofensa ao art.240 do CPC/2015
  3. 3 validade de decreto estadual que limita pagamento de verba em face de norma local (Decreto n.º 12.560/08)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além de o entendimento consolidado no RE 870.947/SE do STF ter declarado a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, determinando a aplicação do IPCA-E para atualização monetária, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.