REsp 1894417 - DECISAO

REsp 1894417 - DECISAO

O recurso especial foi provido para fixar, em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que o termo inicial dos juros moratórios, na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, pois essa notificação constitui o devedor em mora e interrompe a prescrição quanto às parcelas pretéritas.

Parties
Recorrente: Olívio Gonçalves do Nascimento Filhoe outros; Recorrido: Estado de São Paulo; Terceiro Interessado/ilegitimidade Passiva: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Ilegitimidade Passiva, Legitimidade Ativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios Sexta Parte +2 more

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Parties

Olívio Gonçalves do Nascimento Filhoe outros

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência

Terceiro Interessado/ilegitimidade Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para fixar, em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que o termo inicial dos juros moratórios, na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, pois essa notificação constitui o devedor em mora e interrompe a prescrição quanto às parcelas pretéritas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.