REsp 1922751 - DECISAO

REsp 1922751 - DECISAO

O Tribunal seguiu o entendimento do STF no RE 870947/SE ao afastar o uso da TR para atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública e manteve a distinção definida quanto aos juros de mora; entretanto, quanto à alegação de confusão entre credor e devedor relativa às custas processuais, o ponto não foi conhecido por ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ e art. 1.025/1.022 do CPC/2015). Dessa forma o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Custas Processuais, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Custas Processuais Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto à correção monetária e juros de mora
  2. 2 efeitos do RE 870947/SE sobre o uso da TR como índice de correção monetária
  3. 3 confusão entre credor e devedor quanto ao pagamento de custas processuais em serventia estatizada não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu o entendimento do STF no RE 870947/SE ao afastar o uso da TR para atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública e manteve a distinção definida quanto aos juros de mora; entretanto, quanto à alegação de confusão entre credor e devedor relativa às custas processuais, o ponto não foi conhecido por ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ e art. 1.025/1.022 do CPC/2015). Dessa forma o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.