REsp 1913911 - DECISAO

REsp 1913911 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido contrariou a orientação desta Corte ao não fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; por outro lado, o agravo interposto pelos entes públicos não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial na notificação da autoridade coatora e não conheceu-se do agravo.

Parties
Recorrente: ABANI COLINI ARCEGA E OUTROS; Agravante/recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ABANI COLINI ARCEGA E OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

Agravante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação de jurisprudência dominante e de temas repetitivos (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido contrariou a orientação desta Corte ao não fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; por outro lado, o agravo interposto pelos entes públicos não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial na notificação da autoridade coatora e não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos.
  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial dos particulares, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.