REsp 1883973 - DECISAO

REsp 1883973 - DECISAO

O Relator verificou que o acórdão recorrido contrariava entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o termo inicial dos juros de mora, em ações de cobrança lastreadas em mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ; ademais, o agravo da Fazenda não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros na data da notificação da autoridade coatora, e não conheceu-se do agravo da Fazenda.

Parties
Recorrente: RICARDO DE ALMEIDA PEREIRA E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso, Proferida Pelo Relator (cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e outros; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DE ALMEIDA PEREIRA E OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso, Proferida Pelo Relator (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação das súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O Relator verificou que o acórdão recorrido contrariava entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o termo inicial dos juros de mora, em ações de cobrança lastreadas em mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ; ademais, o agravo da Fazenda não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros na data da notificação da autoridade coatora, e não conheceu-se do agravo da Fazenda.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e outros; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outros.
  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto por RICARDO DE ALMEIDA PEREIRA E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.